Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CRIMINOSA VERIFICADA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTE O ESFORÇO INCOMUM.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de crimes patrimoniais e que a «res furtiva supera 10% do salário mínimo. A qualificadora da escalada pressupõe a comprovação de que o agente valeu-se de via anormal e empregou esforço físico incomum para acessar o imóvel.... (Continua)