Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL EXTENSAMENTE HIDROLISADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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