Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Indébito com Obrigação de Fazer c/c Restituição e Indenização, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. A autora buscava o cancelamento de cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito, a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo supostamente quitado, a cessação de descontos em folha de pagamento, a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)