Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE EM CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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