Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. SÚMULA 343, TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.