Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM.

Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Restando evidenciada a falha da concessionária na prestação dos serviços, é devida a reparação pelos danos causados a tal título. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)