Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA.

Há indícios de materialidade e autoria. A gravidade e a descrição dos fatos justifica a existência da ação penal porque, no exame possível nesta via estreita, verifica-se que o paciente se aproximou da vítima, em clara demonstração de que não possui a intenção de cumprir a decisão judicial proferida. O feito tramita regularmente, com audiência de instrução designada para o mês de maio.... (Continua)