Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NOVACAP. REJEITADA. ACIDENTE. QUEDA. BUEIRO. DEVER DE FISCALIZAR. OMISSÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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