Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
text-align:justify;line-height:normal;mso-outline-level:1">Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE IMPUTAÇÃO SEXUAL, INJÚRIA E AMEAÇA CONTRA ADOLESCENTE. RESOLUÇÃO 01/2024-TJDFT. DELITOS FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ... ()
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