Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 758.3868.5905.0064

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÉDIO DESATIVADO. UTILIZAÇÃO DE DADOS HISTÓRICOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INAPLICABILIDADE.

A impossibilidade de realização de perícia no local, por se tratar de prédio desativado, não invalida o laudo técnico, que se baseou em registros ambientais históricos (PPRA) e foi corroborado por laudo emprestado. Por consequência, é indevido o pagamento de horas extraordinárias a título de intervalo para recuperação térmica no período. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. ... ()

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