Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LIMITES LEGAIS. LEI 14.509/2022. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação fundada na Lei do Superendividamento, ainda que ente federal figure no polo passivo, salvo inexistência de concurso de credores. Os militares das Forças Armadas estão submetidos ao limite de 70% da remuneração para descontos em folha, incluindo os obrigatórios e autorizados, conforme a Medida Provisória 2.215/2001. Com a vigência da Lei 14.509/2022, passou a incidir também o limite de 45% da remuneração para consignações em favor de terceiros, salvo previsão específica em norma própria, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. Verificando-se que os descontos facultativos ultrapassam o limite legal, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)