Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA E DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO PROVIDA.
1.Em sendo incontroverso que o Município não é sujeito ativo do IPVA e responsável pela arrecadação do DPVAT, este não está apto a cancelar os referidos débitos. É, portanto, notória sua ilegitimidade passiva. ... ()
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