Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade processual pleiteada pela parte autora, ora agravante. Documentação acostada aos autos que demonstra incapacidade da recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que recebe benefício decorrente do Cadastro Único, instituído pelo governo federal, destinado a pessoas de baixa renda. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora. Precedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)