Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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