Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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