Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DE MENOR DE TENRA IDADE. VALOR FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará, que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando pensão alimentícia definitiva em 50% de um salário mínimo mensal. O apelante alegou comprometimento de sua subsistência em razão da rescisão contratual com empresa anterior e da limitação de sua renda atual como motorista de aplicativo, pleiteando a redução do valor para 30% do salário mínimo. ... (Continua)