Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 757.8362.9966.5409

1 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em favor dos apelantes. Inconformismo que não comporta acolhida. Dada a oportunidade de comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, os apelantes quedaram-se inertes, a justificar o indeferimento da benesse. Inviabilidade de análise das respectivas condições financeiras nesta via recursal. Preclusão temporal consumada. Recurso não provido

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