Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Competência da 21ª Câmara da Seção de Direito Privado que, no caso concreto, já foi reconhecida em conflito de competência - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 21ª Câmar... (Continua)