Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE.

Após a análise do que restou relatado pelas partes e do teor da sentença apelada, verifica-se que, embora tenham sido rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, certo é que houve contradição no Julgado, ao deixar de lhe deferir, em sua parte dispositiva, um direito que foi reconhecido na fundamentação e que foi requerido na inicial da demanda, qual seja, o do abatimento do ISSQN sobre os materiais empregados na construção civil e não só dos valores das empreitadas e subempreitadas já tributadas, no Município Réu ... (Continua)