Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 757.6985.6732.0323

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESILIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA.

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