Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
- Ainscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito causa à parte danos morais in re ipsa os quais devem ser ressarcidos. ... ()
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