Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO. PETROS. PAGAMENTO A MENOR. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a PETROS ao pagamento de diferenças de suplementação de pensão segundo o critério de cálculo do benefício, ou seja, 60% do valor da suplementação de aposentadoria a que o beneficiário teria direito, de acordo com o art. 39, item 3, do Regulamento Básico de 1969. ... (Continua)