Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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