Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI DE ARMAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
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