Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de negativa de posse e propriedade c/c pedido de tutela antecipada - Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Indeferimento de tutela sumária (expedição de ofício ao DETRAN, para transferência de multas por infrações de trânsito e pontos de Carteira Nacional de Habilitação - Hipótese, que obriga aguardar melhor aprofundamento de dados.