Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. TEMA 635/STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação Comum, em que o Autor, servidor municipal exonerado de cargo em comissão, pretende a indenização, em dobro, por conversão em pecúnia das férias não gozadas, além de saldo de salário e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. ... ()
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