Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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