Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR FACE À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REGULAR INTIMAÇÃO. DESÍDIA DO RECORRENTE.

Caso em exame: 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente com recolhimento insuficiente das custas judiciais. Regularmente intimado para complementação, o autor permaneceu inerte. ... (Continua)