Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pedido de transferência de execução de pena/estabelecimento prisional para comarca de outro Estado da Federação.

Agravante solto, condenado definitivamente a cumprir pena em regime semiaberto e que ainda aguarda a respectiva vaga em unidade prisional deste estado de São Paulo - Mandado de prisão que só é expedido após a vinda da informação acerca de vaga no regime intermediário - Questão que deve ser, primeiramente, analisada pelo Juiz Corregedor dos Presídios, oportunamente, quando do surgimento da vaga adequada e o respectivo recolhimento do agravante em estabelecimento prisional adequado - Não conhecimento. Agravo não conhecido.