Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM FULCRO NO TEMA 988 DO STJ.

1. A decisão que afasta a alegação de ilegitimidade passiva encontra guarida na mitigação do rol, conforme Tema 988 do STJ, notadamente em razão do perigo de ineficácia ou inutilidade do provimento em sede de recurso de apelação, já que a questão da (i)legitimidade do Banco do Brasil está diretamente ligada à competência para o julgamento da demanda.  ... (Continua)