Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCREMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. LEI 8.213/91, art. 28. TERMO INICIAL DA REVISÃO E PRESCRIÇÃO.

Cuida-se de ação em que o autor pretende a revisão dos benefícios de auxílio-doença acidentária e de aposentadoria por invalidez   para inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de sua renda mensal inicial (RMI).... (Continua)