Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO - TIDEM. ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM ATIVIDADE PRIVADA REMUNERADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta por servidor público contra sentença pela qual julgado procedente o pedido formulado na ação de ressarcimento ajuizada pelo Distrito Federal, condenando-o à devolução de valores indevidamente recebidos como Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério — TIDEM. ... (Continua)