Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR - OBSERVÂNCIA - DIREITO DE CONVÍVIO COM O GENITOR - AMPLIAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de ação de modificação de guarda e ampliação de direito de convívio com o filho, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a instituição da guarda compartilhada, com fixação de residência no lar materno, e a regulamentação do direito de visita estabelecido, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo psicológico realizado, não têm o condão de autorizar as modificações pretendidas.... (Continua)