Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO E AMEAÇA CONTRA A MULHER - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO - PRESENÇA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53/TJMG). O desinteresse na vítima na persecução penal não retira o caráter de ação penal incondicionada à representação, nem desabona a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão se os elementos probatórios apresentados atualmente são suficientes para atestar a aparente periculosidade do paciente e a necessidade atual da sua prisão cautelar. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória.... (Continua)