Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer com pedido de reparação de danos - Plano de saúde - Autora que apresenta Transtorno Afetivo Bipolar e ideação suicida - Negativa de cobertura de medicamentos (Lurasidona, Olanzapina e Diazepam) e procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana - Sentença que determina ao plano de saúde a cobertura dos fármacos e do procedimento prescritos pelos médicos, além de acolher o pleito indenizatório por dano moral - Irresignação da ré - Arguição, pela operadora do plano de saúde, de exclusão da cobertura por se tratarem de medicamentos de uso domiciliar e de procedimento experimental - Negativa dos fármacos compatível com orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Procedimento de Estimulação Transcraniana - Natureza do rol da ANS - Entendimento atual do C. STJ pela taxatividade, em regra, do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, admitindo-se, excepcionalmente, a cobertura mediante comprovação da efetiva necessidade - Advento da Lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998 para instituir o rol como referência básica para a assistência mínima a ser prestada pelo serviço de saúde suplementar, devendo ser prestada a cobertura prescrita se atendidos os requisitos legais - Dano moral não caracterizado - Mera discussão quanto à interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços de assistência à saúde não gera dano moral sujeito à indenização - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido