Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS. REINTEGRAÇÃO POSSE. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E INTERVENÇÕES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O

interesse de agir da autora restou delineada, diante da comprovação da propriedade de bem, sobretudo por que a inércia da autora demanda análise da perda ou não da pretensão executória na persecução do direito sob litígio. - Não há que se falar em inépcia da inicial, por ausência de individualização do imóvel esbulhado quando os documentos presentes nos autos são suficientes para a definição do imóvel, mostrando-se desnecessária a juntada do memorial descritivo e da planta do mesmo. - Constatada a irregularidade da construção e intervenções promovidas em área de preservação e segurança do lago de Furnas, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos iniciais de reintegração de posse, bem como o desfazimento das benfeitorias realizadas dentro da cota de desapropriação e de recuperação da área degradada.... (Continua)