Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Parte autora que alega que a empresa ré passou a realizar cobranças indevidas, visto que existe em seu imóvel, um cano d´água (conexão), sem medidor de consumo, do qual raramente sai um mínimo de água, e, assim, os demandantes foram obrigados a providenciar um poço artesiano para poder abastecer de água todas as dependências de sua casa, fato que poderá ser corroborado através da perícia judicial. ... (Continua)