Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATUAÇÃO DE ADVOGADA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA - AUSENCIA DE RATIFICAÇÃO - ATOS NULOS.

1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A atuação de advogada com inscrição suspensa na OAB acarreta a nulidade dos atos processuais por ela praticados, salvo se ratificados por novo patrono regularmente constituído. 3. A ausência de ratificação impõe a cassação da sentença e a nulidade dos atos processuais subsequentes à suspensão da capacidade postulatória.... (Continua)