Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVOCAÇÃO DE 20 HORAS INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora aposentada do Magistério Público Estadual do Rio Grande do Sul, com carga horária de 20 horas semanais efetivas e 20 horas suplementares incorporadas, visando à manutenção da integralidade dos proventos em 40 horas semanais, após a alteração legislativa promovida pela Lei Estadual 15.451/2020, que instituiu o regime de subsídio para os membros do Magistério Público Estadual e previu o pagamento de parcela autônoma referente à convocação.... (Continua)