Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta sob o argumento de que o contrato celebrado entre a Apelante e a instituição financeira Apelada apresentou vício de consentimento. A Apelante alegou acreditar que estava contratando um empréstimo consignado comum, quando, na realidade, foi-lhe ofertado um contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)