Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. FALHA NA CADEIA SUCESSÓRIA REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA PER SALTUM. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE ENCADEAMENTO ENTRE OS ASSENTOS PERTINENTES A UM DADO IMÓVEL E AS PESSOAS NELE CONSTANTES LEI 6.216/75, art. 195.

A Adjudicação compulsória exige prova de titularidade do domínio, ou seja, comprovação de que os vendedores são efetivos proprietários do imóvel, pois não se pode transferir a propriedade sem a devida titularidade, sob o risco de caracterização da venda a non domino. ... (Continua)