Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS.Execução Fiscal ajuizada pelo Ente para a cobrança de ICMS, contra o que a Executada apresentou Embargos alegando que o ICMS nas operações é diferido, além de nulidade da decisão administrativa e decadência. ... ()
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