Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Manhumirim para ressarcimento dos gastos com fornecimento dos medicamentos Jardiance (empaglifozina, 25mg) e Paco (fosfato de codeína, 30mg), dispensados por decisão judicial. ... ()
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