Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Municipal de São Paulo - Guarda Civil - Pleito de retroação dos efeitos de opção por nova carreira, instituída pela Lei . 16.239/15, ao dia 01/01/2015 - Servidor que se encontrava afastado regularmente das funções, por licença médica, à época da publicação da referida lei - Realizada a opção pela nova carreira quando do retorno às funções, em 27/07/2020 - Administração que determinou a retroatividade dos efeitos de integração do autor para 01/07/2020 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Descabimento - Autor que optou pelo novo sistema em prazo excepcional, disposto no art. 28 daquela legislação - Há disposição específica, no art. 35, que determina a retroatividade dos efeitos da opção pela nova carreira ao primeiro dia do mês em que formalizado seu requerimento extemporâneo, como é a hipótese daqueles guardas municipais afastados de suas funções à época da publicação da Lei . 16.239/2015, facultando-se o direito de opção durante o período de afastamento - Disposição do art. 35 que se aplica à situação concreta do autor, que realizou a opção pela nova carreira em 27 de julho de 2020, cujos efeitos realmente deveriam retroagir ao primeiro dia daquele mês, qual seja 01/07/2020, não sendo possível constatar qualquer ilegalidade no ato administrativo vergastado - Expressa previsão legal, não sendo permitido a esta Corte de Justiça modificá-la, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes - Precedente - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)