Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 756.5190.7230.4359

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido para que o arrematante seja responsável por débito condominial pretérito em caso de insuficiência do valor de futura arrematação - Não há impedimento legal para que seja imposta essa responsabilidade ao arrematante - Dá-se provimento ao recurso.

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