Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA O AUTOR QUE A DECISÃO AGRAVADA TERIA INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO «ATENDENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA. DECISÃO AGRAVA QUE DEFERIU OS PEDIDOS NOS EXATOS TERMOS DA PEÇA INICIAL. PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO NO PROCESSO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POSTO QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM O REQUERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO POSSUEM CONGRUÊNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. EVIDENTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO AO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.