Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de despesas condominiais - Decisão que deferiu pedido de expedição de carta de adjudicação ao condomínio agravado, consignando que não vigora a preferência legal, já que o agravante apresentou proposta que não corresponde à do recorrido - Agravante que não pagou o preço do imóvel, limitando-se a apresentar proposta de pagamento - Direito de preferência prejudicado - Adjudicação perfeita e acabada - Auto de adjudicação regularmente assinado pelo MM Juiz a quo - Decisão mantida - Recurso improvido