Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 756.4284.3193.2315

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 

1. Do recurso. Pretende a parte recorrente o reconhecimento da legitimidade da instituição financeira para responder pelos débitos do imóvel, visto que a obrigação pelo pagamento dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, acompanha a coisa. ... ()

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