Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS AGRAVANTES EXCLUÍDOS ANTERIORMENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. DEFESA DOS INTERESSES DE TERCEIROS, CUJA MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER IMPUGNADA POR OUTRO MEIO DE DEFESA. RECURSO

DESPROVIDO.Àquele que, por qualquer causa, foi excluído do processo de execução fiscal, quando foi constatado que o imóvel sobre o qual incidiu o imposto predial havia sido arrematado por terceiro, não tem interesse processual para opor defesa em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)