Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL -

Cobrança de horas extras e respectivos seus reflexos, e indenização moral, em razão de suposto aumento de jornada sem a contrapartida remuneratória - Pretensão à adequação da jornada de trabalho aa Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, respeitando-se a proporcionalidade de 2/3 das aulas em atividades de interação com os educandos e 1/3 em atividades de trabalho pedagógico coletivo - Indevido o pagamento de horas extras - Admitida a hora-relógio para fixação de jornada de trabalho - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação fazendária provida... (Continua)